Projeto de Lei nº 125/2020
Denomina "José de Jesus Baptista", a Praça do logradouro público localizada na Estrada do Fogueteiro, que especifica.
Projeto de Lei nº 53/2020
Estabelece proibição quanto aos padrões de identificação permanente exigidos nos veículos automotores de aluguel utilizados na execução dos serviços de táxi.
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